1. Natureza da Plataforma

O NexoFiscal é uma plataforma de software como serviço (SaaS) desenvolvida com recursos de inteligência artificial e processamento documental, destinada a auxiliar, organizar, conciliar comprovantes e executar pré-auditoria preventiva de inconsistências fiscais para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) e monitoramento cadastral.

2. Limites de Responsabilidade e Papel do Contribuinte

O NexoFiscal atua exclusivamente como ferramenta tecnológica auxiliar de cálculo e organização. A responsabilidade legal, fiscal e tributária pela exatidão, veracidade e integralidade dos dados declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) permanece exclusivamente sob o próprio contribuinte (ou seu procurador contábil habilitado), nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 9.580/2018).

A plataforma realiza cruzamento preventivo de dados fornecidos e emitidos, mas não substitui a revisão final e o dever de guarda dos comprovantes físicos e digitais por no mínimo 5 (cinco) anos.

3. Não Intermediação de Credenciais de Acesso Gov.br

Proteção de Senhas: O NexoFiscal nunca solicita, armazena ou tem acesso à senha pessoal da conta gov.br do usuário. Toda e qualquer transmissão de arquivo oficial gerado (.DEC) ou acesso ao e-CAC é realizado sob controle estrito do usuário ou mediante certificado digital A1 expressamente autorizado.

4. Planos, Assinaturas e Pagamentos

O usuário pode optar pelo plano Gratuito ou assinar planos de monitoramento contínuo (Pessoa Física e Pessoa Jurídica) ou aquisição avulsa por declaração. Os pagamentos são processados via gateways parceiros certificados com padrão de segurança PCI-DSS. O cancelamento de assinaturas recorrentes pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel do usuário, sem multas.

5. Propriedade Intelectual e Foro

O código-fonte, algoritmos de auditoria, interfaces e marcas do NexoFiscal são protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998). Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa prestadora para dirimir eventuais litígios.