1. Compromisso com a Privacidade Fiscal

O NexoFiscal tem como princípio inegociável a proteção integral do sigilo fiscal e da privacidade dos dados pessoais dos contribuintes e empresas atendidas, operando em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. Dados Pessoais Coletados e Finalidade Específica

Coletamos e processamos única e exclusivamente os dados necessários para o cumprimento da finalidade fiscal:

• Dados Cadastrais: Nome completo, CPF, e-mail, telefone/WhatsApp, data de nascimento e endereço residencial.
• Comprovantes Fiscais: Informes de rendimentos de fontes pagadoras e instituições financeiras, notas fiscais eletrônicas de serviço (NFS-e), recibos médicos e despesas com instrução.
• Finalidade Estrita: Alimentar o motor de cálculo do Imposto de Renda, auditar potenciais riscos de malha fiscal e monitorar a situação cadastral perante a Receita Federal.

3. Não Comercialização e Não Compartilhamento com Terceiros

Cláusula de Não Compartilhamento: O NexoFiscal não vende, não aluga, não compartilha e não monetiza dados pessoais ou bancários com instituições de crédito, agências de publicidade ou quaisquer terceiros. Seus comprovantes pertencem exclusivamente a você.

4. Isolamento Criptográfico e Armazenamento Seguro

Todos os documentos fiscais são armazenados em diretórios privados não indexáveis com isolamento estrito entre usuários (Multi-Tenancy). A transmissão de dados é 100% protegida por protocolos criptográficos TLS/HTTPS modernos.

5. Direitos do Titular (Acesso, Retificação e Exclusão)

Conforme os artigos 17 e 18 da LGPD, o titular dos dados possui o direito inalienável de solicitar a qualquer momento a visualização, retificação ou a exclusão definitiva de sua conta e de todos os documentos fiscais armazenados nos servidores do NexoFiscal.

6. Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos de privacidade ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail: privacidade@nexofiscal.com.br.